Brasil

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) foi implementada em 1999, através de conjunto de políticas públicas brasileiras que têm como principal objetivo garantir os direitos constitucionais à saúde e à alimentação.

De acordo com a última atualização, realizada em 2012, esta política pública apresenta como missão melhorar as condições da alimentação, nutrição e de saúde da população brasileira, através de um conjunto de ações que visam:

  • promover práticas alimentares adequadas e saudáveis;
  • promover ações de monotorização do consumo alimentar e do estado nutricional da população;
  • implementar um conjunto de ações integradas ao nível da prevenção e tratamento das diversas doenças associadas à alimentação inadequada.

Para alcançar a sua missão, a PNAN apresenta diversas linhas de orientação, tendo como premissas a necessidade de atuar ao nível dos determinantes da saúde e a importância da promoção da saúde.

Paralelamente à PNAN, o Brasil possui também um Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) 2012-2015), que surgiu no âmbito da estratégia Brasileira para combater a pobreza e garantir o acesso a uma alimentação adequada a toda a população, já iniciada em 2003 através dos programas Fome Zero e Bolsa Família.

O Brasil tem sido um país pioneiro na definição de políticas na área da alimentação e da nutrição, sendo visível uma abordagem de intervenção intersectorial entre as diversas políticas públicas (social, educação, agricultura…).

Destaca-se também como um país pioneiro na construção e implementação de uma estratégia nacional com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutrição da sua população, conceito este que no Brasil é entendido como a “realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, económica e socialmente sustentáveis”.

Em 2010, o Direito à Alimentação foi incluído como um direito social na Constituição Brasileira.

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